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Projeto:   PL 255   02/10/1984  (ver documento)
Processo:   3342/1984
Promulgação:   LEI  9.799 de 12/12/1984    (ver documento)
Promovente:   Gilberto Nascimento
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA MOTEIS, CINEMAS E LANCHONETES AO AR LIVRE ( DRIVE-IN ) E ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 8.904, DE 27 DE ABRIL DE 1979
Assunto:   CONCESSAO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / MOTEL / CINEMA / LANCHONETE / DRIVE IN / ALTERACAO / LEI 08.904/1979 / Z8-100 / ZONA RURAL / DISTANCIA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / INSTITUICAO CULTURAL / UNIDADE DE SAUDE / INSTITUICAO RELIGIOSA / ORGAOS PUBLICOS / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / LOCAL ABERTO
Pareceres:  
682/1984   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 31/10/1984 p.58
732/1984   COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS    DOM 15/11/1984 p.53
734/1984   COMISSÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO    DOM 15/11/1984 p.53

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